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Abertura dos shoppings e comércio de rua traz normas para os estabelecimentos cujo descumprimento pode acarretar penalizações

Publicada em 27/07/20 as 18:53h por Plantão 365


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 (Foto: Reprodução Internet)

Depois de quatro meses nos quais a maior parte dos estabelecimentos comerciais esteve fechada em função da pandemia da Covid-19, Salvador deu a largada para a retomada gradual das atividades, com a abertura de shoppings e lojas de rua na semana passada. Estes estabelecimentos, porém, devem manter uma série de normas de segurança estabelecidas no Decreto Municipal 32.461, de 01.06.2020, e cujo não cumprimento pode implicar diversas penalidades administrativas, inclusive com a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento.

 

De acordo com a advogada Laís da Costa Tourinho, do escritório Camardelli e Da Costa Tourinho, não se pode ignorar também a possibilidade de responsabilidade civil, e até penal, em caso de exposição excessiva da saúde dos consumidores a perigo, pela omissão na adoção das medidas legais de prevenção ao contágio do coronavírus.

 

“Desde a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em 1990, os fornecedores têm a obrigação legal de zelar pela saúde dos consumidores. É o que determinam os arts. 4º, 6º, I, 8º, 9º e 10, todos do CDC. Com a pandemia de Covid-19, a atenção à saúde da população em geral aumentou e isso não é diferente na relação consumidor - fornecedor. Existem agora regras específicas que todo e qualquer fornecedor deve respeitar a fim de não expor a risco de contaminação, não só a si mesmo e seus empregados, mas também os consumidores”, informa Laís.

No caso dos shoppings centers, destacam-se as seguintes normas: dentro das lojas a capacidade deve ser de uma pessoa a cada 5m² e nos corredores dos shoppings uma a cada 9m²; a capacidade dos estacionamentos fica reduzida a 50% e os restaurantes apenas funcionarão com take away ou delivery. Além disso, o uso de máscara pode – e deve – ser exigido pelo estabelecimento comercial, sendo que o cliente pode ser impedido de entrar na loja, caso não use o EPI.



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A advogada salienta que o protocolo geral deve ser cumprido por todos os setores, e está previsto no Decreto Municipal 32.461, de 01.06.2020. “Para estabelecimentos comerciais, em especial lojas, inclusive de shoppings, as principais regras a serem atendidas são a distância mínima de 1,5m entre pessoas; estabelecimentos com área superior a 200m² devem respeitar a capacidade de uma pessoa a cada 9m², sendo o acesso limitado a uma pessoa por unidade familiar; implantação de barreiras físicas nas estações de trabalho e caixas ou, se não for possível, a utilização de máscaras e viseiras faciais; marcações no chão de posições de filas; acesso a elevadores limitado a 30% da capacidade; priorizar serviço online, com entrega a domicílio ou retirada no local; evitar formação de filas, utilizando-se sistema de senhas; atendimento diferenciado para pessoas de grupos de risco; disponibilização de kits completos de higienização nos banheiros e álcool em gel 70% nos locais visíveis, de maior fluxo de pessoas; higienização do estabelecimento antes, durante e após o funcionamento e higienização dos meios de pagamento (máquinas de cartão); manutenção de portas e janelas abertas e limpeza os dutos de ar condicionado; aferição de temperatura dos clientes em estabelecimentos com área igual ou maior a 200m²”, pontua Laís. 



Por/ Litiane Klein

Jornalista



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